| Anexos do PROCESSO Nº 58.538/23 INEXIGIBILIDADE 003/23 RATIFICAÇÃO Vistos, Ratifico a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a OSC Irmandade Civil Pró-Vila de São Vicente de Paulo, tendo como objeto a Execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - ILPI, no valor total de R$ 1.293.276,60 (Um milhão, duzentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), com fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 12 do Decreto Municipal nº 8.416/17. |
