Legislação

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Arquivos	Ano
Constituição Federal de 1988 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
Decreto Municipal nº 1.623/2017 - Incluído em 02/09/2025 (pdf)	0
Instrução Normativa nº 01/2024 do TCESP - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal nº 8.742/1993 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
Manual de Contabilidade Pública - Portaria STN/SOF nº 26/2024 - Incluído em 15/09/2025 (pdf)	0
Manual do Terceiro Setor de 2022 do TCESP - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
Marco Regulatório OSC - Lei Federal nº 13.019/2014 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
NOB-RH/Suas - Resolução CNAS nº 269/2006 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
NOB/Suas - Resolução nº 33/2012 - Incluído em 03/09/2025 (pdf)	0
PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004 - Incluído em 03/09/2025 (pdf)	0
Repasse de Emenda Federal - Portaria MDS nº 1.044/2024 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
Repasse de Recurso Estadual - Resolução SEDS nº 01/2024 - Incluído em 03/09/2025 (pdf)	0
Repasse de Recurso Federal - Portaria MDS nº 1.043/2024 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
Resolução CNAS nº 09/2014 - Retificação NOB-RH/Suas - Incluído em 09/09/2025 (pdf)	0
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS nº 109/2009 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0