Legislação

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Anexos Instrução Tribunal de Contas SP nº 02/2016 - Incluído em 15/08/2017 (zip)	0
Decreto 8726 - Incluído em 06/04/2017 (pdf)	0
Instrução Tribunal de Contas SP nº 02/2016 - Incluído em 15/08/2017 (pdf)	0
Lei 13019/2014 - Incluído em 06/04/2017 (pdf)	0
Lei Orgânica de Amparo - SP - Cap. 1 - Seção III - Incluído em 06/04/2017 (pdf)	0