Prefeitura Municipal de Birigui

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DECRETO 5.821 - REGULAMENTA AS REGRAS E USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Incluído em 17/05/2017 (pdf)
DECRETO Nº 5.749 - DE 04/01/2017 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE ENTRE O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. - Incluído em 14/05/2019 (pdf)
LEI N.º 13.019 - DE 31-07-2014 - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Incluído em 14/05/2019 (pdf)
LEI Nº 13.204 - ALTERA A LEI Nº 13.019, de 31 DE JULHO DE 2014 - Incluído em 14/05/2019 (pdf)