Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista


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Decreto Federal 8.726/16 Regulamenta a Lei 3.019/14 - Incluído em 31/08/2016 (pdf)
Decreto Municipal nº 5620 - Incluído em 12/01/2017 (pdf)
Lei 13.019/14 - Incluído em 31/08/2016 (pdf)
Lei 3.986 de 03 de maio de 2016 - Incluído em 31/08/2016 (pdf)
Manual Básico TCE/SP - Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Incluído em 07/01/2019 (pdf)
Resolução nº 003/2017 - TCE/SP - Incluído em 08/08/2018 (pdf)
TCE - Instruções nº 02/2016 consolidadas Resolução nº 03/2017 - Incluído em 07/01/2019 (pdf)