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Decreto nº 3.547 de 28 de dezembro de 2.016 - Incluído em 03/07/2017 (PDF)
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO REPASSES TERCEIRO SETOR - Incluído em 03/07/2017 (pdf)
Lei nº 3.307 de 15 de março de 2.017 - Incluído em 03/07/2017 (PDF)