Legislação

Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista

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Decreto nº 6090-2017 - Regulamentação das parcerias - OSC - Incluído em 20/10/2021 (pdf)
Decreto nº 6460-2019 Altera art. 61 do dec 6090-17- mat permanente - Incluído em 20/10/2021 (pdf)
Lei Federal 13019-2014 Regimer jurídico das parcerias da administração pública com as OSCs_vs_compilada_09022022 - Incluído em 09/02/2022 (pdf)