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Decreto Municipal nº 4601/2024 - Incluído em 18/12/2024 (pdf)
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Decreto Rateio Despesas Administrativas - Incluído em 18/09/2025 (pdf)
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Decreto Rateio Despesas Administrativas Vedadas - Incluído em 18/09/2025 (pdf)
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Instrução Normativa 01/2024 - TCESP - Incluído em 18/12/2024 (pdf)
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