Data Assinatura: 02/01/2018

Proposta/Plano de Trabalho Nº: 0046/2018

Tipo do Instrumento: TERMO DE COLABORAÇÃO

Nº Instrumento: 000004 - Ano: 2018

Vigência do Instrumento: 02/01/2018 a 31/12/2018

Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social

Entidade: Acolher - Casulo Centro de Desenvolvimento e Integração Social da Criança e do Adolescente

CNPJ: 04.456.594/0003-62

Valor Total da Parceria: R$ 519.140,00

Valores Liberados: R$ 519.140,00

Data Prevista para a Prestação de Contas:

Prazo para Análise da Prestação de Contas:

Situação da Proposta: EM EXECUÇÃO

Situação das Contas:

Descrição do Objeto: A OSC Casulo - Centro de Desenvolvimento e Integração Social da Criança Perdoense – atendendo os objetivos de sua implantação de primar pelo desenvolvimento de crianças e adolescentes e inserí-los socialmente como sujeito de direitos, vem, através do Projeto Casulo Acolher, propor o atendimento à crianças e adolescentes inseridas na medida protetiva de acolhimento institucional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 101 inciso VII, devido a fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares ou expostos a situação de violação de direitos, acolhendo-as, obedecendo as diretrizes de proteção, excepcionalidade, provisoriedade e transitoriedade, vislumbrando sempre que possível a reinserção familiar. Durante a estadia de crianças e adolescentes no serviço primaremos pela atenção integral, com a finalidade de proporcionar uma condição de vida digna, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão garantindo, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, considerando esta fase de condição peculiar de desenvolvimento, conforme preconizado pela Constituição Federal, (artigos 226 e 227; Brasil, 1988) pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 15 a 18; Brasil, 1990) e pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (Conanda; Brasil, 2006).