Data Assinatura: 20/06/2016

Proposta/Plano de Trabalho Nº: 0041/2017

Tipo do Instrumento: CONVÊNIO

Nº Instrumento: 000012 - Ano: 2016

Vigência do Instrumento: 20/06/2016 a 20/06/2017

Unidade: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui – APAE

CNPJ: 45.386.000/0001-00

Valor Total da Parceria: R$ 50.000,00

Valores Liberados: R$ 0,00

Data Prevista para a Prestação de Contas: após 30 dias

Prazo para Análise da Prestação de Contas: 150 dias após encerrar

Situação da Proposta: CONCLUÍDA

Situação das Contas:

Descrição do Objeto: Transferência de recurso financeiro alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Birigui, para a Entidade, o qual será utilizado na execução do Projeto "Incluir pelo Esporte", contemplado pelo Edital CMDCA 001/2016 "que trata da seleção de projetos de Entidades Não Governamentais inscritas no CMDCA de Birigui/SP, que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - FMDCA e estabelece procedimentos para a apresentação de projetos e para a realização do Processo de Análise e Seleção de Projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes do Município, para o exercício de 12 meses. Na qualidade de Órgão/Entidade Publico (a) e a Conveniada, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interessem para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber. Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, para do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então a contagem dos prazos processuais.