Lei 13.979/2020, art. 6B, § 4º

Proposta Nº: 0050/2020

Objeto: Serão executadas pela Organização da Sociedade Civil, durante toda a vigência da parceria as ações previstas no Plano de Trabalho, que foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Resoluções CMAS n° 24 2 25/2020 com repasse financeiro emergencial de recursos federal para a execução de ações socioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta Complexidade no município de Birigui – Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, com 10 metas, devido a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19.

Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui – APAE - CNPJ: 45.386.000/0001-00

Endereço: Travessa Carlos Gomes, 02, Centro, CEP 16200-047, Birigui/SP

Telefone: (18) 3643-3510 - E-mail: apae.bgi@terra.com.br

Finalidade Estatutária: Promover a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; Prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para sua famílias; Prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla; Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando a assegurar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla;

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