Munic%C3%ADpio%20da%20Est%C3%A2ncia%20Tur%C3%ADstica%20de%20Paragua%C3%A7u%20Paulista

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Decreto nº 6090-2017 - Regulamentação das parcerias - OSC - Incluído em 20/10/2021 (pdf)
Decreto nº 6460-2019 Altera art. 61 do dec 6090-17- mat permanente - Incluído em 20/10/2021 (pdf)
Lei Federal 13019-2014 Regimer jurídico das parcerias da administração pública com as OSCs_vs_compilada_09022022 - Incluído em 09/02/2022 (pdf)
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