Data Assinatura: 30/12/2022
Proposta/Plano de Trabalho Nº: 0004/2023
Tipo do Instrumento: TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº Instrumento: 000018 - Ano: 2022
Vigência do Instrumento: 01/01/2023 a 31/12/2023
Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Entidade: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brotas
CNPJ: 51.526.911/0001-98
Valor Total da Parceria: R$ 36.796,00
Valores Liberados: R$ 36.796,00
Data Prevista para a Prestação de Contas:
Prazo para Análise da Prestação de Contas:
Situação da Proposta: EM EXECUÇÃO
Situação das Contas:
Descrição do Objeto: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários.
A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados. As ações devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”. Soma-se a isso o fato de que os profissionais da equipe poderão identificar demandas do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos e acionar os mecanismos necessários para resposta a tais condições.
A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.
Ressalta-se a necessidade da OSC viabilizar capacitação da equipe técnica que irá executar o Plano de Trabalho proposto e a busca por conhecimentos através de cursos disponibilizados pela federação das APAES.
Apresentação da Prestação de Contas:
Data Inicial |
Data Final |
Data Entrega |
Total Pago Até o Período R$ |
01/01/2023 |
31/01/2023 |
24/02/2023 |
|
01/02/2023 |
28/02/2023 |
31/03/2023 |
1.250,30 |
01/03/2023 |
31/03/2023 |
11/05/2023 |
3.549,89 |
01/04/2023 |
30/04/2023 |
16/05/2023 |
5.863,68 |
01/05/2023 |
31/05/2023 |
20/06/2023 |
8.177,31 |
01/06/2023 |
30/06/2023 |
20/07/2023 |
13.210,93 |
01/07/2023 |
31/07/2023 |
10/08/2023 |
16.096,43 |
01/08/2023 |
31/08/2023 |
21/09/2023 |
20.192,59 |
01/09/2023 |
30/09/2023 |
30/10/2023 |
23.526,22 |
01/10/2023 |
31/10/2023 |
29/11/2023 |
27.081,32 |
01/11/2023 |
30/11/2023 |
27/12/2023 |
29.869,86 |
01/12/2023 |
31/12/2023 |
10/01/2024 |
37.005,55 |