Data Assinatura: 01/02/2018

Proposta/Plano de Trabalho Nº: 0001/2018

Tipo do Instrumento: TERMO DE COLABORAÇÃO

Nº Instrumento: 000002 - Ano: 2018

Vigência do Instrumento: 01/01/2018 a 31/03/2018

Unidade: Departamento Municipal de Desenvolvimento Social e Melhor Idade

Entidade: Núcleo de Apoio à Criança e ao Adolescente

CNPJ: 48.293.161/0001-47

Valor Total da Parceria: R$ 35.000,00

Valores Liberados: R$ 35.000,00

Data Prevista para a Prestação de Contas:

Prazo para Análise da Prestação de Contas:

Situação da Proposta: CONCLUÍDA

Situação das Contas:

Descrição do Objeto: Acolher crianças e adolescentes que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, inclusive com grave risco à sua integridade física e/ou psíquica; Assegurar garantias de direitos aos atendidos, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tais como preservação do vínculo familiar e comunitário; Oferecer um ambiente sadio e alegre que possibilite o desenvolvimento normal dos acolhidos; Oferecer acolhimento institucional, alimentação, vestuário, higiene, saúde, lazer, esporte e cultura adequados às faixas etárias dos acolhidos; Trabalhar a autoestima, valorização e autonomia dos acolhidos. Executar a política de acolhimento institucional proveniente de determinação judicial, notadamente gerindo o Abrigo Municipal da Criança e do Adolescente, localizado à Rua Washington Luiz nº 46, Centro, conforme instituído pela Lei Municipal 2.299, de 28 de maio de 2013. A instituição de mais esse serviço social público vem de encontro a uma necessidade que se verifica no município, em decorrência da constatação de frequentes casos de violação de direitos da criança e do adolescente, seja por maus tratos, seja por abandono, e a imposição em decorrência de ação judicial promovida pelo representante do Ministério Público da comarca no ano de 2015, cuja decisão já transitava em julgado.