Legislação

27 item(s) encontrado(s).

Arquivos	Ano
Cadastros do TCESP da Assistência Social (2026) - Incluído em 08/04/2026 (pdf)	0
Certidão do Fiscal da Execução da Assistência Social (2025) - Incluído em 25/06/2026 (pdf)	0
Certidão do Órgão Concessor da Assistência Social (2025) - Incluído em 25/06/2026 (pdf)	0
Certidão dos Membros do Controle Interno (2025) - Incluído em 24/06/2026 (pdf)	0
Comissão de Análise, Avaliação e Homologação de Prestação de Contas - Portaria nº 24/2026 - Incluído em 02/03/2026 (pdf)	0
Comissão de Monitoramento e Avaliação Técnica - Portaria nº 106/2026 - Incluído em 02/03/2026 (pdf)	0
Comissão de Seleção - Portaria nº 107/2026 - Incluído em 02/03/2026 (pdf)	0
Constituição Federal de 1988 - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Decreto do MROSC nº 1.623/2017 - Incluído em 02/09/2025 (PDF)	0
Dispensas de Chamamento Público, art. 29 do MROSC (2026) - Incluído em 24/03/2026 (pdf)	0
Dispensas de Chamamento Público, art. 30 do MROSC (2026) - Incluído em 24/03/2026 (pdf)	0
Gestor Municipal dos Ajustes e Parcerias - Portaria nº 25/2026 - Incluído em 02/03/2026 (pdf)	0
Instrução Normativa nº 01/2024 do TCESP - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Legislação sobre Emenda Federal - Portaria MDS nº 1.044/2024 - Incluído em 19/03/2026 (pdf)	0
Legislação sobre Recurso Estadual - Resolução SEDS nº 01/2024 - Incluído em 19/03/2026 (pdf)	0
Legislação sobre Recurso Federal - Portaria MDS nº 1.043/2024 - Incluído em 19/03/2026 (pdf)	0
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 nº 7.405/2025 - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Lei do MROSC nº 13.019/2014 - Incluído em 20/08/2025 (pdf)	0
Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2024) - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Manual do Terceiro Setor do TCESP (2022) - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Norma Operacional Básica do Suas (2012) - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Plano Estadual de Assistência Social (2024-2027) - Incluído em 19/03/2026 (pdf)	0
Política de Assistência Social (2004) e Norma Operacional do Suas (2005) - MDS, 2005 - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0
Programa Assistir - Decreto Municipal nº 1.949/2019 - Incluído em 07/07/2026 (pdf)	0
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução CNAS nº 109/2009 - Incluído em 12/03/2026 (pdf)	0