Prefeitura Municipal de Ibaté


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Decreto 8.726 de 27/04/2016 - Regulamenta a Lei 13.019 de 31/07/2014 - Incluído em 06/05/2016 (pdf)
Decreto Executivo 2.641 de 21/09/2016 - Nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social - Incluído em 26/09/2016 (pdf)
Lei 13.019 de 31/07/2014 - Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - Incluído em 17/02/2016 (pdf)
LM 2.916/2015 de 24/11/2015 - Lei de Orçamento Anual 2016 - Incluído em 17/02/2016 (pdf)
LM 2.940/2016 de 11/02/2016 - Concessão de Subvenções Sociais - Incluído em 17/02/2016 (pdf)
LM 2.953/2016 de 09/03/2016 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e/ou organizações da sociedade civil e dá outras providências. - Incluído em 29/03/2016 (pdf)
LM 3021/2016 de 17/11/2016 - Lei de Orçamento Anual 2017 - Incluído em 02/01/2017 (pdf)
LM 3026/2017 de 17/01/2017 - Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades do municí­pio no exercí­cio de 2017 - Incluído em 06/02/2017 (pdf)