Legislação

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INSTRUÇÕES Nº 01/2020 SEI Nº 7766/2020-77 Atualizada pela Resolução Nº 11/2021 (Texto compilado) - Incluído em 05/02/2024 (pdf)	0
Lei 7.033 LOA 2025 - Incluído em 11/08/2025 (pdf)	0
Lei 7.033 LOA 2025 - Incluído em 11/08/2025 (pdf)	0
Lei Orçamentaria 2021 - Incluído em 10/02/2021 (pdf)	0
Portaria 448 de 13/09/02 - Detalhamento Natureza de Despesas - Incluído em 17/01/2020 (pdf)	0