Data Assinatura: 01/11/2020
Proposta/Plano de Trabalho Nº: 0053/2021
Tipo do Instrumento: TERMO DE COLABORAÇÃO
Nº Instrumento: 000002 - Ano: 2020
Vigência do Instrumento: 01/11/2020 a 31/10/2021
Unidade: Secretaria Municipal da Educação
Entidade: Associação Recanto Tia Cecilia
CNPJ: 05.754.996/0001-44
Valor Total da Parceria: R$ 1.429.832,78
Valores Liberados: R$ 1.429.832,78
Data Prevista para a Prestação de Contas: 30 de março do ano subsequente
Prazo para Análise da Prestação de Contas: 30 de março do ano subsequente
Situação da Proposta: EM EXECUÇÃO
Situação das Contas:
Descrição do Objeto: A educação infantil tem como objetivos o desenvolvimento integral da criança de 11 meses até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (LDB, art.29). Esse tratamento integral dos vários aspectos do desenvolvimento infantil evidencia a indissociabilidade do educar e cuidar no atendimento às crianças. A educação infantil, como dever do Estado é ofertada em instituições próprias – creches para crianças de 11 meses até 3 anos e pré-escolas para crianças de 4 e 6 anos – em jornada parcial ou integral, por meio de práticas pedagógicas cotidianas. Essas práticas devem ser intencionalmente planejadas, sistematizadas e avaliadas em um projeto político-pedagógico, que deve ser elaborado com a participação da comunidade escolar e extraescolar e desenvolvido por professores habilitados. A educação infantil ocorre em espaços institucionais, coletivos, não domésticos, públicos ou privados, caracterizados como estabelecimentos educacionais e submetidos a múltiplos mecanismos de acompanhamento e controle social.
O atendimento na educação infantil deve, portanto, observar leis e normas municipais, estaduais e federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil (MEC/CNE 2009), a Lei Orgânica Municipal, as exigências referentes à Construção Civil e ao Código Sanitário.
A proposta pedagógica da Associação Recanto Tia Cecília, leva em conta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394/96, a Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o disposto nos Parâmetros Curriculares Nacionais – RCNEI. Reconhecendo a importância das experiências vivenciadas na primeira infância e acreditando ser a educação um direito da criança, sendo um Projeto Político-Pedagógico voltado para o atendimento das necessidades básicas de educação, afeto e socialização, numa ação complementar à educação familiar e da comunidade.
Apresentação da Prestação de Contas:
Data Inicial |
Data Final |
Data Entrega |
Total Pago Até o Período R$ |
01/11/2020 |
31/12/2020 |
13/06/2021 |
91.299,23 |
04/01/2021 |
31/03/2021 |
02/08/2021 |
182.087,29 |
01/04/2021 |
30/06/2021 |
02/08/2021 |
330.512,35 |
01/07/2021 |
30/09/2021 |
15/10/2021 |
442.121,96 |
01/11/2020 |
31/10/2021 |
12/11/2021 |
|
01/10/2021 |
31/10/2021 |
12/11/2021 |
537.366,02 |
01/11/2021 |
31/12/2021 |
12/01/2022 |
79.634,92 |
03/01/2022 |
31/03/2022 |
13/04/2022 |
216.959,73 |
01/04/2022 |
30/04/2022 |
13/07/2022 |
911.094,75 |
01/05/2022 |
30/06/2022 |
10/07/2022 |
1.015.642,62 |
01/07/2022 |
30/09/2022 |
10/10/2022 |
1.171.850,05 |
01/10/2022 |
31/12/2022 |
10/01/2023 |
1.436.035,77 |
01/01/2022 |
31/12/2022 |
10/01/2023 |
1.436.035,77 |