Legislação

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Lei de Autorização de Repasses 2018 - Incluído em 08/02/2023 (pdf)	0
Lei de Autorização de Repasses 2019 - 1 - Incluído em 08/02/2023 (pdf)	0
Lei de Autorização de Repasses 2019 - 2 - Incluído em 08/02/2023 (pdf)	0
Lei de Autorização de Repasses 2020 - Incluído em 08/02/2023 (pdf)	0
Lei de Autorização de Repasses 2021 - Incluído em 08/02/2023 (pdf)	0
Lei de Autorização de Repasses 2022 - Incluído em 08/02/2023 (pdf)	0
Lei de Autorização de Repasses 2023 - Incluído em 08/02/2023 (pdf)	0